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PEC que reduz gradualmente a contribuição previdenciária dos servidores inativos aguarda votação há quatro anos

Deputados e representantes de entidades de classe defenderam ontem (5), em audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, a aprovação da proposta de emenda à Constituição que acaba, aos 65 anos, com a contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas (PEC 555/06).

Em um plenário lotado para o debate, dirigentes de associações dos servidores prometeram continuar pressionando o Congresso para votar a proposta e reclamaram das dificuldades impostas pelo governo, sendo apoiados por parlamentares da comissão que prometeram empenho para levar a PEC ao Plenário.

A proposta estabelece uma redução gradual da cobrança até o servidor completar 65 anos de idade, quando ficaria isento. A PEC já foi aprovada por uma comissão especial em julho de 2010 e aguarda sua inclusão na pauta do Plenário.
A presidente do conselho executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Margarida Lopes de Araújo, defendeu que a proposta seja votada ainda neste mês no esforço concentrado na Câmara dos Deputados.

Ela cobrou a presença do representante do governo na audiência. “Onde está o secretário de políticas de Previdência Social, que foi convidado e não apareceu?” Para a presidente, o Executivo demonstra claramente que é contra a proposta. “Nós já fomos marajás, depois, vagabundos, e hoje somos tratados como idiotas”, afirmou.

Impacto financeiro
Margarida também criticou as desonerações e as isenções dadas pelo governo aos empresários. Segundo Margarida, as contribuições de inativos e de pensionistas representaram, de 2005 a 2013, R$ 16 bilhões da arrecadação do governo, enquanto as renúncias fiscais chegaram a mais de R$ 165 bilhões. “Nossas reivindicações não representam nem um grão de areia perto desses benefícios”, disse.

Pela proposta, o fim da contribuição só valerá a partir do momento em que for promulgada pelo Congresso. Por isso, o presidente do Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), Edison Guilherme Haubert, ressaltou que a PEC não vai impactar o Orçamento. “Nós abrimos mão da retroatividade para resgatar a dignidade dos servidores que irão se aposentar”, destacou.

Mobilização
Segundo o presidente do Mosap, órgãos internacionais (como FMI e Banco Mundial) pressionam os governos a agir contra direitos trabalhistas e previdenciários. Ele disse que, enquanto a Câmara não votar a proposta, todas as entidades de defesa dos servidores públicos ativos e inativos também vão pressionar o governo. O diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), Odair Ambrósio, afirmou que, apesar de a grande maioria dos deputados ser a favor da aprovação da proposta, o governo tem impedido a votação da matéria. “Os colegas aposentados contribuíram a vida inteira e têm direito a uma aposentadoria justa”, disse. Ambrósio defendeu uma maior mobilização das entidades para pressionar o governo a aprovar a proposta. “Na hora de conceder isenções aos empresários, o governo não titubeia. Para favorecer os aposentados, diz que precisa estudar uma proposta que está em tramitação há oito anos”, ressaltou.

A presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Rosa Maria Campos Jorge, também pediu a ação dos servidores, assim como o representante do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central Luis Carlos Paes de Castro. Para ele, é legítima a pressão para aprovação da PEC pelo Parlamento. “Mas é importante que a gente cobre também do governo”, disse.

Rosa Maria reclamou ainda que os servidores aposentados e pensionistas sofrem com a cobrança previdenciária indevida há 11 anos. “É um processo de bitributação, é um confisco”, afirmou.

Obstrução
O deputado Lincoln Portela (PR-MG) propôs que as votações na Câmara sejam obstruídas até a inclusão da proposta na Ordem do Dia do Plenário.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) defendeu a aprovação da PEC e a mobilização dos trabalhadores, e disse que seu partido nasceu da luta contra a reforma da Previdência de 2003. “Atualmente, a expectativa de vida tem aumentado e os gastos com saúde também.

O governo tem recursos para bancar o fim da contribuição previdenciária”, observou o parlamentar.

O presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que solicitou a audiência, também se manifestou favoravelmente à proposta. O deputado ressaltou que o governo nunca pediu a ele que votasse contra e nem fez esse pedido aos partidos aliados, e disse também que a maioria da bancada do PT é favorável à PEC. “Não dá para culpar o Executivo por tudo. Esta casa legislativa é conservadora e retrógrada”, afirmou o parlamentar, acrescentando que as pautas favoráveis aos trabalhadores quase sempre são rejeitadas.