Ideal Terceira Idade

O Procon Estadual do Rio de Janeiro entrou na Justiça com ação civil pública contra sete empresas e consórcios de transporte público nos município de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Maricá e Tanguá que implantaram em seus ônibus o sistema de biometria para idosos. Segundo a assessora Jurídica do Procon-RJ, Camila Prado, que acompanha a ação, essa parcela da população tem, por lei, o seu direito à passagem gratuita e irrestrita apresentando somente um documento de identificação com foto que comprove a idade. 

“O uso da biometria fere a Constituição Federal, e o Estatuto do Idoso, que regula a gratuidade para os transportes coletivos descreve de forma clara que: ‘Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade’. Mas não é somente isso, muitas dessas pessoas estão sendo obrigadas a realizarem o recadastramento e migrarem para esse sistema. A biometria é excessiva e nosso intuito é frear a implantação desse equipamento também em outras cidades”, afirmou Camila Prado.

De acordo com o Procon Estadual, em muitos casos, o consumidor idoso acaba custeando sua passagem no coletivo para evitar esse constrangimento, e acaba sendo prejudicado financeiramente. Esse é o caso da niteroiense Sônia Maria Bastos, de 65 anos. Segundo ela, o constrangimento a fez pagar diversas vezes pelo transporte para chegar até a sua casa.

“A essa altura da idade, o que queremos é poder pegar nossas conduções com tranquilidade. Mas não. Somos obrigados a passar por um ‘teste de paciência”, desabafa.

A aposentada Cielta Carvalho, de 74, que utiliza a linha 41 (Centro-Venda da Cruz), denuncia outro problema: “Enquanto a gente fica trocando de dedo para ver se a roleta destrava, o motorista arranca com o ônibus e aí que a gente tem que se virar. Eles não têm paciência”, reclama.

Comprovante – As sete empresas alvos da ação são Maravilha Auto ônibus, Costa Leste Maricá Transportadora Turística, Viação Nossa Senhora do Amparo, Consórcio Transnit, Consórcio Transoceânico, Consórcio São Gonçalo de Transportes e Auto Viação Tanguaense. A ação pede a concessão de uma liminar que obrigue as empresas rés a não mais exigirem dos idosos o pré-cadastramento, a apresentação de Riocard e a leitura de biometria como requisitos para a gratuidade da passagem nos ônibus, sendo exigido somente que comprovem ter 65 anos ou mais. Caso isso não ocorra, as empresas citadas na ação pagarão multa diária de R$ 50 mil. 

“Para o bem dos idosos o melhor seria acabar com esses entraves. Não vejo que a biometria traga alguma transparência. Acho que o uso do cartão com foto é mais que o suficiente. Não dá mais para ficarmos nessa peregrinação”, reforça João Carlos, de 67 anos.

Decreto – Em junho deste ano, o prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, assinou um decreto que tornou facultativo o uso da identificação biométrica para os idosos que utilizam os ônibus municipais. Mas, ao contrário do que se esperava, segundo os usuários, há empresas que não cumprem a decisão.

“A coisa funciona assim: primeiro você passa o cartão, depois vai testando todos dedos até um deles funcionar. Como os meus são calejados, dificilmente isso ocorre de forma rápida. Somente após usar quatro vezes o cartão e a biometria é que a catraca é liberada automaticamente. Parece simples, mas no dia a dia gera o maior transtorno”, denuncia Maria de Lourdes.

Ministério Público – O inquérito civil (nº 19/2013), instaurado em 17 de dezembro de 2013 pelo promotor João Carlos Brasil de Barros, da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com deficiência de Niterói, também apura a legalidade ou não do sistema de biometria para idosos e a qualidade do serviço prestado na cidade. Segundo o MP, já foram colhidos depoimentos de representantes do Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários do RJ e também estão sendo ouvidos idosos e usuários do transporte. Porém, ainda não há uma data definida para conclusão do inquérito.

Respostas – Procurado, o Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Rio afirmou que tem investido em postos de treinamento com equipamentos idênticos para que os beneficiários possam praticar a biometria. 

“Hoje, os casos de reclamação são pontuais e resolvidos, inclusive, com visitas de representante do Setrerj na residência da pessoa, para até mesmo promover a substituição do cartão, se assim necessário”, completa a nota.

A NitTrans informa, por meio da Assessoria do Sistema Viário da Subsecretaria de Trânsito e Transporte, que há fiscalizações contínuas nos terminais e em visitações nos ônibus, mas que até o presente momento não foram constatadas, pelo órgão, irregularidades no que diz respeito ao constrangimento dos idosos em relação ao uso da biometria. A NitTrans orienta os passageiros que se sentirem constrangidos a contactar o Setrerj pelos telefones 2199-3333 ou 2199-3304, ou ligar para a Nittrans, no telefone 2621-5558 ramal 217 ou 2717-3155, setor responsável pela fiscalização.