Ideal Terceira Idade

BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, disse acreditar numa enxurrada de reclamações de governos estaduais e municipais à Corte contra aumentos concedidos a servidores públicos pelas instâncias inferiores do Judiciário. Ele explicou que a súmula vinculante (número 88), aprovada pelo STF na última quinta-feira, facilita o trâmite desses processos, que serão julgados com maior rapidez. Os administradores prejudicados poderão recorrer diretamente à instância máxima da Justiça.

— Tudo indica que teremos uma enxurrada de reclamações. Mas temos poucos processos no STF e o rito é célere — disse o ministro.

— Qualquer vantagem para o servidor público, não estou falando de reposição do poder aquisitivo, tem que ser precedida de lei — destacou.De acordo com a súmula, juízes dos tribunais de primeira e segunda instância estão proibidos de conceder aumentos a funcionários públicos, com base no princípio da isonomia. O entendimento do STF é que o Judiciário não tem prerrogativa para aumentar vencimentos dos servidores, uma função do Legislativo.

Mello também lembrou que já existe jurisprudência formada desde 1963, que diz que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia. Mas, que a decisão não estava sendo cumprida pelos tribunais, principalmente em casos de desvio de função.

Ainda não é possível saber, de acordo com o STF, o número de decisões concedidas pelas instâncias inferiores com aumentos considerados indevidos e o impacto dessas ações.